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Proposta de Lei 26/XII/1
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da ALRM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-10-17 |  Entrada

2011-10-17 |  Admissão

2011-10-17 |  Publicação
2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-27
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Parecer Técnico da UTAO


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2011-10-27
Aprovado
Contra:BE
Ausência: PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
     

2011-10-19 |  Anúncio

2011-10-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-10-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-10-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-10-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-10-27 |  Discussão generalidade

2011-10-28 |  Votação na generalidade
2011-10-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-02

  Envio do texto final: 2011-11-03


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2011-11-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-10-31 |  Parecer da ALRAM
2011-11-04 |  Votação final global
Votação em 2011-11-04 na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-11-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-11-09
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2011-11-09, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
     

2011-11-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
Versão: 1

2011-11-12 |  Parecer da ALRAA
2011-11-14 |  Envio para promulgação

2011-11-25 |  Promulgação

2011-11-28 |  Referenda

2011-11-29 |  Envio INCM

2011-11-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60-A/2011 Título: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 [DR I série n.º 230/2011 1º Supl.2011.11.30]