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Atividades parlamentares

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Diário da Assembleia da República

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Eventuais

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Inquérito

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Relações Internacionais

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Proposta de Lei 26/XII/1

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer da ALRM [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2011-10-17 | Entrada

2011-10-17 | Admissão

2011-10-17 | Publicação

[DAR II série A n.º 46, 2011.10.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-16)]

[DAR II série A n.º 68, 2011.11.14, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-13), Parecer da UTAO]

2011-10-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-27

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da COFAP e Parecer Técnico da UTAO

Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2011-10-27
Aprovado
Contra:BE
Ausência: PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Autores do Parecer

Paulo Batista Santos (PSD)

[DAR II série A n.º 57, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 74-94)]

[DAR II S -OE n.º 1/XII/1 2011.11.26 (pág. 2-49), Acta da Comissão]

[DAR II S -OE n.º 1/XII/1 2011.11.26]

Audição em 2011-10-26 com Vítor Gaspar(MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS), outros

2011-10-19 | Anúncio

2011-10-19 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-10-19 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-10-19 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-10-19 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-10-27 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 36, 2011.10.28, da 1.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Vítor Gaspar (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Pedro Jesus Marques (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Honório Novo (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Vera Rodrigues (CDS-PP) , Luís Morais Sarmento (S.E. DO ORÇAMENTO) , Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Pedro Nuno Santos (PS) , Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE) , Carlos Zorrinho (PS) , Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE) , João Galamba (PS) , João Galamba (PS) , Nuno Reis (PSD) , Nuno Reis (PSD) , Paulo Batista Santos (PSD) , Paulo Sá (PCP) , Pedro Nuno Santos (PS) , Pedro Filipe Soares (BE) , Honório Novo (PCP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Pedro Jesus Marques (PS) , Maria Luís Albuquerque (S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS) , Duarte Pacheco (PSD) , Pedro Nuno Santos (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP)

2011-10-28 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Guilherme Silva (PSD) , Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , Isabel Santos (PS) , Basílio Horta (PS) , José Lello (PS) , Maria Helena André (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , Nuno André Figueiredo (PS) , Marcos Perestrello (PS) , Glória Araújo (PS)

2011-10-28 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-02

Envio do texto final: 2011-11-03

Documento(s) anexo(s)

Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da COFAP

Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2011-11-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

2011-10-31 | Parecer da ALRAM

Obs: Comissão de Economia

[DAR II série A n.º 67, 2011.11.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 27-28)]

2011-11-04 | Votação final global

[DAR I série n.º 38, 2011.11.05, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2011-11-04 na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Ricardo Rodrigues (PS) , Isabel Sena Lino (PS) , Carlos Enes (PS)

2011-11-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio da redação final: 2011-11-09

Documento(s) anexo(s)

Redacção Final da COFAP

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2011-11-09, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado

2011-11-10 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

Versão: 1

[DAR II série A n.º 65, 2011.11.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-17)]

2011-11-12 | Parecer da ALRAA

Obs: Comissão de Economia

[DAR II série A n.º 67, 2011.11.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 23-27)]

Texto do Parecer [formato PDF]

2011-11-14 | Envio para promulgação

2011-11-25 | Promulgação

2011-11-28 | Referenda

2011-11-29 | Envio INCM

2011-11-30 | Lei (Publicação DR)

Lei 60-A/2011 Título: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 [DR I série n.º 230/2011 1º Supl.2011.11.30]

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