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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 329/XII/4
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-14
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-05-14
|
Admissão
2015-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 130, 2015.05.14, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 41-72)]
2015-05-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-17
Documento(s) anexo(s)
Contributo de Alexandre José Ferreira de Abreu
Parecer da ANAFRE
Parecer da ANMP
Parecer do Conselho das Finanças Públicas
Parecer do Tribunal de Contas
Quadro comparativo
Quadro comparativo da PPL com as sugestões/propostas apresentadas pelo Tribunal de Contas e pelo CFP
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 389 em 2015-06-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
[DAR II série A n.º 150, 2015.06.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 123-132)]
2015-05-15
|
Anúncio
2015-05-15
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-05-15
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-05-15
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-05-15
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-05-28
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-06-04
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-06-05
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-06-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 104, 2015.06.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 16-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1011/XII/4
Título
Criar um Orçamento que não imponha mais austeridade ao país (nona alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental)
Tipo
Proposta de Lei
Número
191/XII/3
Título
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Intervenções
Hélder Reis (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
2015-06-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 104, 2015.06.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-06-26
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-22
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração substituída pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PCP
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS
Propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP
Relatório da votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 175, 2015.07.22, da 4.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 2-115), Relatório da votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP]
Audição em 2015-07-14 com Presidente da Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental
Audição em 2015-07-15 com Hélder Reis(S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
Audição em 2015-07-15 com Tribunal de Contas
Audição em 2015-07-15 com Conselho das Finanças Públicas
Audição em 2015-07-15 com Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audiência em 2015-07-14 com CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
2015-07-22
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 20.º (Regra do Saldo Orçamental Estrutural) e 25.º (Limite da dívida pública) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV)
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-31
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFAP
2015-08-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei de Enquadramento Orçamental
Versão:
1
[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 82-150)]
2015-08-11
|
Envio para promulgação
2015-08-21
|
Promulgação
2015-08-25
|
Referenda
2015-08-28
|
Envio INCM
2015-09-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 151/2015
Título:
Lei de Enquadramento Orçamental
[DR I série n.º 178/2015 2015.09.11]