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Projeto de Lei 756/XII/4
Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-01-20 |  Entrada

2015-01-21 |  Publicação
2015-01-22 |  Admissão

2015-01-22 |  Anúncio

2015-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
     

2015-02-26 |  Discussão generalidade
2015-02-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-02-27 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV