Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2012-08-06 |
Entrada
2012-08-23 |
Admissão
2012-08-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-04
2012-09-12 |
Anúncio
2012-09-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-09-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-09-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-09-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-09-14 |
Publicação
2012-10-09 |
Parecer da ALRAM
2012-10-19 |
Parecer da ALRAA
2015-04-19 |
Iniciativa Caducada