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Projeto de Lei 490/XII/3
Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-08 |  Entrada

2014-01-08 |  Admissão

2014-01-08 |  Publicação
2014-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-01-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 243 em 2014-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
     

2014-01-09 |  Anúncio

2014-01-16 |  Discussão generalidade
2014-01-17 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-01-17 na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento oral apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 490/XII/3.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-01-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
2014-07-25 |  Votação na generalidade
Obs: os autores dos projetos de lei retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição.
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 490/XII/3.ª (BE), e Projeto de Lei n.º 595/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP

2014-07-25 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Votação final global
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 490/XII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 595/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP
Intervenções
David Costa (PCP)

2014-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final aprovada pela COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 303 em 2014-07-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

     

2014-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.ºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
Versão: 1

2014-08-05 |  Envio para promulgação

2014-08-13 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2014 Título: Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio [DR I série n.º 163/2014 2014.08.26 (pág. 4464-4467)]