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Projeto de Lei 807/XII/4
Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-06 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-06 |  Publicação
2015-03-11 |  Admissão

2015-03-11 |  Anúncio

2015-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP, da CECC e Nota Técnica
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
     

2015-05-08 |  Discussão generalidade
2015-05-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-08 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV