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Proposta de Lei 7/XII/1
Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-07-28 |  Entrada

2011-07-29 |  Admissão

2011-07-29 |  Anúncio

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-07-29 |  Publicação
2011-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2011-08-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
     

2011-08-03 |  Discussão generalidade
2011-08-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-08-03 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-08-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-02

  Envio do texto final: 2011-09-02


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2011-09-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-08-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)

2011-08-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2011-08-26 |  Parecer da ALRAA
2011-09-08 |  Votação final global
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2011-09-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
Versão: 1

2011-09-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-09-16
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-09-16, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
     

2011-09-27 |  Envio para promulgação

2011-09-30 |  Promulgação

2011-10-03 |  Referenda

2011-10-06 |  Envio INCM

2011-10-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2011 Título: Altera (sexta alteração) a lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, procedendo à sua republicação, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental [DR I série n.º 197/2011 2011.10.13]