Projeto de Lei 1050/XII/4
7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)
[formato DOC]
[formato PDF]
2015-07-20 |
Entrada
2015-07-20 |
Publicação
2015-07-22 |
Admissão
2015-07-22 |
Anúncio
2015-07-22 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2015-07-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2015-07-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2015-07-22 |
Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2015-07-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-31
2015-08-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
Versão:
1
2015-08-11 |
Envio para promulgação
2015-08-21 |
Promulgação
2015-08-24 |
Referenda
2015-08-26 |
Envio INCM
2015-08-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 11/2015
Título:
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
[DR I série n.º 168/2015 2015.08.28 (pág. 6447-6447)]