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Proposta de Resolução 28/XII/1
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos




Tratado Digitalizado [formato PDF]


Pronúncia do MF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-03-07 |  Entrada

2012-03-08 |  Admissão

2012-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CAE_PPR 28-XII


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-04-10, Aprovado, tendo as partes I e III do parecer sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos grupos parlamentares do PCP e do BE.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2012-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-28
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2012-03-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
     

2012-03-09 |  Anúncio

2012-03-09 |  Publicação
2012-04-12 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
268/XII/1
Título
Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
279/XII/1
Título
Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
281/XII/1
Título
Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
283/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego
Tipo
Proposta de Resolução
Número
30/XII/1
Título
Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,

2012-04-13 |  Votação global
2012-04-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012
Versão: 1

2012-05-09 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2012-05-11 |  Envio INCM

2012-06-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 [DR I série n.º 117/2012 2012.06.19]