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Projeto de Lei 531/XII/3
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 14-03-2014.)

Autoria
2014-03-10 |  Entrada

2014-03-11 |  Publicação
2014-03-12 |  Admissão

2014-03-12 |  Anúncio

2014-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Cristóvão Norte (PSD)
     

2014-04-03 |  Discussão generalidade
2014-04-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV