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6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
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11.ª – Ambiente e Energia
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Proposta de Lei 112/XII/2
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Ata - FESAP
[formato PDF]
Ata - STE
[formato PDF]
Ata - Frente Comum
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-29
|
Entrada
2012-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 41, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-42)]
2012-12-05
|
Admissão
2012-12-05
|
Anúncio
2012-12-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-16
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2013-01-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Ana Drago (BE)
[DAR II série A n.º 66, 2013.01.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 21-22)]
2012-12-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão à 6ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-16
Documento(s) anexo(s)
Comentários da Entidade do Turismo da Serra da Estrela
Contributo da AETP - Associação de Empresas Turísticas Portuguesas
Contributo da AETUR - Associação dos Empresários Turísticos do Douro e Trás os Montes
Contributo da Associação de Turismo do Porto e Norte de Portugal, A.R.
Contributo da Entidade Regional de Turismo do Alentejo Litoral
Contributo da Entidade Regional de Turismo do Douro
Contributo da FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Contributo de Maria da Graça da Silva Gonçalves
Contributo de Maria do Rosário Melides Coelho Graça
Contributo de Rute Lia Alves Ribeiro
Contributo do Empresário, José Manuel Clemente Coelho
Contributo do Polo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima
Contributo dos Trabalhadores das Entidades Regionais de Turismo dos 6 Polos de Desenvolvimento Turístico
Contributos das Entidades Regionais de Turismo do Porto e Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve
Parecer da AETP - Associação de Empresas Turísticas
Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer da CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Parecer da Entidade Regional de Turismo do Algarve
Parecer da FCSAP - Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Pronúncia da Entidade do Turismo das Terras do Grande Lago do Alqueva - Alentejo
Reapreciação do despacho de baixa pela PAR
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2013-01-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 66, 2013.01.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 11-21)]
Audição em 2013-02-27 com Federação dos Sindicatos de Agricultura Alimentação Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal
Audição em 2013-02-27 com Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Audição em 2013-02-26 com ANERT - Associação Nacional das Entidades Regionais de Turismo
Audição em 2013-02-26 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2013-01-29 com Confederação do Turismo Português
Em apreciação pública de 2012.12.12 a 2013.01.10
2012-12-12
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 27, 2012.12.12, da XII Leg ]
2013-01-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 42, 2013.01.18, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Cecília Meireles (S.E. DO TURISMO)
,
Ana Drago (BE)
,
João Ramos (PCP)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Cecília Meireles (S.E. DO TURISMO)
2013-01-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 43, 2013.01.19, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-01-18 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
Contra:
PS
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PCP
,
Laurentino Dias (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Miguel Freitas (PS)
2013-01-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-08
Envio do texto final: 2013-03-13
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração BE
Proposta de alteração PCP
Proposta de alteração PS
Proposta de alteração PSD + CDS
Proposta de alteração PSD + CDS-PP
Relatório de Votações na Especialidade e Texto Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2013-03-08, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 99, 2013.03.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 19-99), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como propostas e alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE]
Audição em 2013-02-27 com FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura Alimentação Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal
Audição em 2013-02-27 com FCSAP - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Audição em 2013-02-26 com ANERT - Associação Nacional das Entidades Regionais de Turismo
Audição em 2013-02-26 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2013-02-26 com FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
Audição em 2013-01-29 com Sérgio Monteiro(S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES)
Audição em 2013-01-29 com CTP - Confederação do Turismo Português
Audiência em 2013-03-06 com Turismo do Oeste
Audiência em 2013-03-06 com Comunidade Intermunicipal do Oeste
2013-03-15
|
Votação final global
[DAR I série n.º 67, 2013.03.16, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 112/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Duarte Pacheco (PSD)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Carlos Silva E Sousa (PSD)
,
João Ramos (PCP)
2013-03-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-03-27
Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2013-03-27, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2013-04-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 111, 2013.04.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-18)]
2013-04-08
|
Envio para promulgação
2013-05-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 33/2013
Título:
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
[DR I série n.º 94/2013 2013.05.16]