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Proposta de Lei 232/XII/3
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-06-05 |  Entrada

2014-06-05 |  Admissão

2014-06-05 |  Anúncio

2014-06-05 |  Publicação
2014-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)







Votação na reunião da Comissão n.º 288 em 2014-06-18
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014.06.18
     

2014-06-18 |  Discussão generalidade
2014-06-20 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 8 dias da Proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-06-20 |  Nova apreciação comissão generalidade

2014-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-10 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-10 |  Votação final global
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final aprovada pela COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 299 em 2014-07-18
Aprovado por unanimidade
     

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação

2014-08-13 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2014 Título: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais [DR I série n.º 162/XII/3 2014.08.25 (pág. 4440-4451)]