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6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
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10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 232/XII
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-06-05
|
Entrada
2014-06-05
|
Admissão
2014-06-05
|
Anúncio
2014-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer do Tribunal de Contas
Tipo
Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Tipo
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Tipo
Parecer da Associação Nacional de Freguesias
Tipo
Parecer da Ordem dos Revisrores Oficiais de Contas
Votação na reunião da Comissão n.º 288 em 2014-06-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
Data de nomeação: 2014.06.11
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.06.18
[DAR II série A N.º131/XII/3 2014.06.18 (pág. 103-117)]
2014-06-05
|
Publicação
[DAR II série A N.º126/XII/3 2014.06.05 (pág. 11-31)]
2014-06-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º95/XII/3 2014.06.19 (pág. 3-12)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
622/XII
Título
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Intervenções
António Leitão Amaro (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
2014-06-20
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º97/XII/3 2014.06.21 (pág. 46-46)]
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 8 dias da Proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-06-20
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Tipo
Propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP
Tipo
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do BE
Tipo
Quadro comparativo do articulado e propostas de alteração
Tipo
Texto final
Tipo
Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 295 em 2014-07-09
Aprovado
[DAR II série A N.º143/XII/3 2014.07.09 (pág. 31-78), Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE]
Audição em 2014-07-02 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2014-07-02 com António Leitão Amaro (S.E. da Administração Local) , outros
2014-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º104/XII/3 2014.07.11 (pág. 53-53)]
Votação na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-07-10
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º104/XII/3 2014.07.11 (pág. 53-53)]
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-07-10
|
Votação final global
[DAR I série N.º104/XII/3 2014.07.11 (pág. 54-54)]
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Helena Pinto (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
2014-07-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tipo
Redação final aprovada pela COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 299 em 2014-07-18
Aprovado por unanimidade
2014-07-24
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Versão:
1
[DAR II série A N.º148/XII/3 2014.07.24 (pág. 35-54)]
2014-07-30
|
Envio para promulgação
2014-08-13
|
Promulgação
2014-08-18
|
Referenda
2014-08-21
|
Envio INCM
2014-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 53/2014
Título:
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
[DR I série N.º162/XII/3 2014.08.25 (pág. 4440-4451)]