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Proposta de Lei 91/XII/1
Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2012-08-06 |  Entrada

2012-08-23 |  Admissão

2012-08-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
     

2012-09-12 |  Anúncio

2012-09-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-09-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-09-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-09-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-09-14 |  Publicação
2012-10-09 |  Parecer da ALRAM

2012-10-19 |  Parecer da ALRAA

2015-04-19 |  Iniciativa Caducada