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Proposta de Lei 148/XII/2
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-05-24 |  Entrada

2013-05-25 |  Publicação
2013-05-29 |  Admissão

2013-05-29 |  Anúncio

2013-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-05
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2013-06-05
Aprovado por unanimidade PCP, BE
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2013-06-06 |  Discussão generalidade
2013-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Intervenções
Carlos Zorrinho (PS)

2013-06-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-19

  Envio do texto final: 2013-06-19


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2013-06-19, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-06-19 |  Votação final global
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 148/XII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2013-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-06-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 190 em 2013-06-26, Redação Final fixada nos termos regimentais - Ausência do BE
Aprovado
     

2013-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento
Versão: 1

2013-07-03 |  Envio para promulgação

2013-07-07 |  Promulgação

2013-07-09 |  Referenda

2013-07-11 |  Envio INCM

2013-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2013 Título: Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento [DR I série n.º 135/XII/2 2013.07.16]