Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 236/XII
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-06-12 |  Entrada

2014-06-12 |  Admissão

2014-06-12 |  Anúncio

2014-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Tipo
Contributo de António José de Matos Nunes da Silva
Tipo
Contributo de António Ramoa de Lima
Tipo
Parecer conjunto da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores
Tipo
Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Tipo
Parecer da Inter-Reformados
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro, Sul e Regiões Autónomas
Tipo
Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Tipo
Parecer da União dos Sindicatos da Figueira da Foz
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
Tipo
Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
Tipo
Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Tipo
Parecer do Departamento dos Professores e Educadores Aposentados do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores do Norte
Tipo
Parecer da Direção Regional do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer do Departamento de Professores Aposentados do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer do Plenário de Delegados Sindicais do Distrito de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Leiria do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Viseu do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital da Guarda do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Évora do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Beja do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Portalegre do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Madeira
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Região dos Açores
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
Tipo
Parecer da Direção Regional de Setúbal do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins
Tipo
Parecer da Comissão Sindical das Autarquias do Concelho da Moita do STAL
Tipo
Comissão Sindical das Autarquias do Concelho de Setúbal do STAL
Tipo
Parecer da União dos Sindicatos de Braga
Tipo
Contributo de Manuel Torres da Silva
Tipo
Parecer da Inter-Reformados de Coimbra
Tipo
Parecer da União dos Sindicatos de Setúbal
Tipo
Parecer da APRe! -Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados
Tipo
Parecer do STEFFAs - Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
Tipo
Parecer do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Tipo
Parecer do Delegado Sindical da empresa Makro - Cash Carry Portugal
Tipo
Parecer da Comissão Sindical da empresa Clínica Médica e Cirúrgica de Santa Tecla
Tipo
Parecer da Delegada Sindical da empresa Pingo Doce
Tipo
Parecer do Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes
Tipo
Parecer da Comissão Sindical do Continente Hipermercados
Tipo
Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins
Tipo
Parecer da Comissão Sindical da empresa Irmandade Santa Cruz
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Tipo
Parecer da Comissão Sindical da empresa APPACDM
Tipo
Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Tipo
Parecer da Delegada Sindical da empresa Centro Social e Paroquial de Ferreiros
Tipo
Parecer do Departamento de Aposentados do Sindicato dos Professores da Região dos Açoes
Tipo
484 contributos de professores aposentados em nome individual


Votação na reunião da Comissão n.º 290 em 2014-06-26
Aprovado
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 2014.06.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.06.26
 

Em apreciação pública de 2014.06.14 a 2014.07.04
    

2014-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CSST (comissão conexa)


Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2014-06-26
Aprovado
Autores do Parecer
Vieira da Silva (PS)
Data de nomeação: 2014.06.17
     

2014-06-16 |  Publicação
2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-06-27 |  Discussão generalidade
2014-06-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-27 |  Baixa comissão especialidade

2014-07-03 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lein.º 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Versão: 1

2014-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 303 em 2014-07-25
Aprovado por unanimidade
     

2014-07-25 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.º a 13.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV), e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 6.º, e de eliminação dos artigos 1.º a 9.º do Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)

2014-07-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-30 |  Envio para promulgação
Obs: Após as 18 horas.

2014-08-18 |  Veto (Receção)
Obs: Acordão Tribunal Constitucional n.º 575/2014.

2014-08-20 |  Veto (Publicação)
2014-09-03 |  Veto (Leitura)
2014-09-03 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º169/XII/2 2013.09.03, Acórdão TC n.º 575/2014]

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22