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Proposta de Lei 236/XII/3
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-06-12
|
Entrada
2014-06-12
|
Admissão
2014-06-12
|
Anúncio
2014-06-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CSST (comissão conexa)
Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2014-06-26
Aprovado
Contra:
PCP
Ausência:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Vieira da Silva (PS)
[DAR II série A n.º 136, 2014.06.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 24-60)]
Audição em 2014-07-16 com José Leite Martins(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), outros
2014-06-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-26
Documento(s) anexo(s)
484 contributos de professores aposentados em nome individual
Comissão Sindical das Autarquias do Concelho de Setúbal do STAL
Contributo de António José de Matos Nunes da Silva
Contributo de António Ramoa de Lima
Contributo de Manuel Torres da Silva
Parecer conjunto da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores
Parecer da APRe! -Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados
Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Parecer da Comissão Sindical da empresa APPACDM
Parecer da Comissão Sindical da empresa Clínica Médica e Cirúrgica de Santa Tecla
Parecer da Comissão Sindical da empresa Irmandade Santa Cruz
Parecer da Comissão Sindical das Autarquias do Concelho da Moita do STAL
Parecer da Comissão Sindical do Continente Hipermercados
Parecer da Delegada Sindical da empresa Centro Social e Paroquial de Ferreiros
Parecer da Delegada Sindical da empresa Pingo Doce
Parecer da Direção Distrital da Guarda do Sindicato dos Professores da Região Centro
Parecer da Direção Distrital de Beja do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
Parecer da Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro
Parecer da Direção Distrital de Évora do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Parecer da Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Parecer da Direção Distrital de Leiria do Sindicato dos Professores da Região Centro
Parecer da Direção Distrital de Portalegre do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Parecer da Direção Distrital de Viseu do Sindicato dos Professores da Região Centro
Parecer da Direção Regional de Setúbal do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins
Parecer da Direção Regional do Sindicato dos Professores da Região Centro
Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Parecer da Inter-Reformados
Parecer da Inter-Reformados de Coimbra
Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
Parecer da União dos Sindicatos da Figueira da Foz
Parecer da União dos Sindicatos de Braga
Parecer da União dos Sindicatos de Setúbal
Parecer do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Parecer do Delegado Sindical da empresa Makro - Cash Carry Portugal
Parecer do Departamento de Aposentados do Sindicato dos Professores da Região dos Açoes
Parecer do Departamento de Professores Aposentados do Sindicato dos Professores da Região Centro
Parecer do Departamento dos Professores e Educadores Aposentados do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa
Parecer do Plenário de Delegados Sindicais do Distrito de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
Parecer do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa
Parecer do Sindicato dos Professores da Madeira
Parecer do Sindicato dos Professores da Região dos Açores
Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Parecer do Sindicato dos Professores do Norte
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro, Sul e Regiões Autónomas
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
Parecer do Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes
Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins
Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Parecer do STEFFAs - Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP, Nota Técnica e Parecer da CDN
Votação na reunião da Comissão n.º 290 em 2014-06-26
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
Ausência:
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
PS
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
[DAR II série A n.º 136, 2014.06.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 24-60)]
Em apreciação pública de 2014.06.14 a 2014.07.04
2014-06-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 130, 2014.06.16, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 36-43)]
2014-06-19
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-06-19
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-06-19
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-06-19
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-06-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2014.06.28, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Maria Luís Albuquerque (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Cecília Honório (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Adão Silva (PSD)
,
Vieira da Silva (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Adão Silva (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
2014-06-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
David Costa (PCP)
2014-06-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração apresentada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do BE
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PCP
Quadro comparativo do articulado da Proposta de Lei com as propostas de alteração apresentadas
Relatório da discussão e votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 149, 2014.07.25, da 3.ª SL da XII Leg 3º Supl. (pág. 4-20), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE]
Audição em 2014-07-04 com UGT - União Geral dos Trabalhadores
Audição em 2014-07-04 com CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
Audição em 2014-07-04 com CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, outros
Audição em 2014-07-16 com José Leite Martins(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), outros
Audiência em 2014-07-03 com FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Audiência em 2014-07-22 com APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados
2014-07-03
|
Parecer do Governo da RAA
[DAR I série n.º 108, 2014.09.03, da 3.ª SL da XII Leg ]
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-07-10
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-07-11
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-07-25
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.º a 13.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV), e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 6.º, e de eliminação dos artigos 1.º a 9.º do Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV).
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
2014-07-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
David Costa (PCP)
2014-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação final aprovada pela COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 303 em 2014-07-25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
2014-07-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lein.º 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2014.07.25, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 68-72)]
2014-07-30
|
Envio para promulgação
Obs:
Após as 18 horas.
2014-08-18
|
Veto (Receção)
Obs:
Acordão Tribunal Constitucional n.º 575/2014.
Veto
[formato PDF]
2014-08-20
|
Veto (Publicação)
[DAR II série A n.º 157, 2014.08.20, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-35), Em anexo: Acórdão do TC n.º 575/2014, de2014-09-03]
2014-09-03
|
Veto (Leitura)
[DAR I série n.º 108, 2014.09.03, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Guilherme Silva (PSD)
,
Agostinho Branquinho (S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Alberto Martins (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2014-09-03
|
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série n.º 169 2013.09.03, Acórdão TC n.º 575/2014]
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22