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Proposta de Lei 236/XII/3
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-06-12 |  Entrada

2014-06-12 |  Admissão

2014-06-12 |  Anúncio

2014-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CSST (comissão conexa)


Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2014-06-26
Aprovado
Contra:PCP
Ausência: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Autores do Parecer
Vieira da Silva (PS)
     

2014-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-26
  Documento(s) anexo(s)
  484 contributos de professores aposentados em nome individual
  Comissão Sindical das Autarquias do Concelho de Setúbal do STAL
  Contributo de António José de Matos Nunes da Silva
  Contributo de António Ramoa de Lima
  Contributo de Manuel Torres da Silva
  Parecer conjunto da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores
  Parecer da APRe! -Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados
  Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
  Parecer da Comissão Sindical da empresa APPACDM
  Parecer da Comissão Sindical da empresa Clínica Médica e Cirúrgica de Santa Tecla
  Parecer da Comissão Sindical da empresa Irmandade Santa Cruz
  Parecer da Comissão Sindical das Autarquias do Concelho da Moita do STAL
  Parecer da Comissão Sindical do Continente Hipermercados
  Parecer da Delegada Sindical da empresa Centro Social e Paroquial de Ferreiros
  Parecer da Delegada Sindical da empresa Pingo Doce
  Parecer da Direção Distrital da Guarda do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Beja do Sindicato dos Professores da Zona Sul
  Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Évora do Sindicato dos Professores da Zona Sul
  Parecer da Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Zona Sul
  Parecer da Direção Distrital de Leiria do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Portalegre do Sindicato dos Professores da Zona Sul
  Parecer da Direção Distrital de Viseu do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Regional de Setúbal do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins
  Parecer da Direção Regional do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
  Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
  Parecer da Inter-Reformados
  Parecer da Inter-Reformados de Coimbra
  Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
  Parecer da União dos Sindicatos da Figueira da Foz
  Parecer da União dos Sindicatos de Braga
  Parecer da União dos Sindicatos de Setúbal
  Parecer do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
  Parecer do Delegado Sindical da empresa Makro - Cash Carry Portugal
  Parecer do Departamento de Aposentados do Sindicato dos Professores da Região dos Açoes
  Parecer do Departamento de Professores Aposentados do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer do Departamento dos Professores e Educadores Aposentados do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa
  Parecer do Plenário de Delegados Sindicais do Distrito de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa
  Parecer do Sindicato dos Professores da Madeira
  Parecer do Sindicato dos Professores da Região dos Açores
  Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
  Parecer do Sindicato dos Professores do Norte
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro, Sul e Regiões Autónomas
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
  Parecer do Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes
  Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins
  Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
  Parecer do STEFFAs - Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP, Nota Técnica e Parecer da CDN


Votação na reunião da Comissão n.º 290 em 2014-06-26
Aprovado
Contra:PCP, BE
Ausência: CDS-PP
A Favor: PSD, PS

Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
 

Em apreciação pública de 2014.06.14 a 2014.07.04
    

2014-06-16 |  Publicação
2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-06-27 |  Discussão generalidade
2014-06-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-27 |  Baixa comissão especialidade

2014-07-03 |  Parecer do Governo da RAA
2014-07-10 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-07-11 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-07-25 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.º a 13.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV), e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 6.º, e de eliminação dos artigos 1.º a 9.º do Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)

2014-07-25 |  Votação final global
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final aprovada pela COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 303 em 2014-07-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

     

2014-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lein.º 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação
Obs: Após as 18 horas.

2014-08-18 |  Veto (Receção)
Obs: Acordão Tribunal Constitucional n.º 575/2014.

2014-08-20 |  Veto (Publicação)
2014-09-03 |  Veto (Leitura)
2014-09-03 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série n.º 169 2013.09.03, Acórdão TC n.º 575/2014]

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22