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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
277
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
270
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
260
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
256
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
229
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
197
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
184
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
183
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
174
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
164
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
157
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
154
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
143
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
120
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
86
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
39
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
34
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
23
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
441
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
434
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
427
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
380
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
373
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
364
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
352
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
346
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
326
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
286
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
278
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
265
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
221
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
200
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
175
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
165
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
163
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
142
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
138
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
127
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
118
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
105
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
98
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
97
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
92
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
90
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
87
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
81
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
78
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
75
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
70
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
68
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
67
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
62
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
59
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
49
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
37
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
73
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
47
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
44
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
24
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
433
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
421
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
420
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
418
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
408
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
399
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
368
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Lei
Número
351
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
345
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
342
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
332
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
323
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
322
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
320
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
319
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
303
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
298
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
293
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
818
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
816
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
801
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
763
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
762
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
753
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
689
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
661
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
607
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
599
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
592
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
560
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
524
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
511
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
483
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
469
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
125
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
123
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
122
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
642
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
641
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
639
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
638
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
637
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
623
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
618
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
617
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
616
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
615
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
613
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
612
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
611
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
610
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
609
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
608
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
604
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
590
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
589
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
588
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
587
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
586
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
585
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
584
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
583
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
582
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
581
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
579
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
577
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
576
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
575
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
574
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
573
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
572
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
571
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
570
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
569
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
568
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
567
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
566
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
565
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
564
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
563
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
562
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
561
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
560
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
557
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
549
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
494
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
472
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
470
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
469
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
464
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
456
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
454
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1091
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
986
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
947
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
927
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
905
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
212
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
186
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
183
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
1044
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Iniciativa Caducada