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Rui Pedro Duarte (PS) , João Portugal (PS) , Mário Ruivo (PS) , Miguel Freitas (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , João Paulo Pedrosa (PS) , Odete João (PS) , Jorge Fão (PS) , Fernando Jesus (PS) , Isabel Santos (PS) , Manuel Seabra (PS) , Renato Sampaio (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)

2013-03-22 |  Entrada

2013-03-26 |  Admissão

2013-03-26 |  Baixa comissão para discussão

Obs: Solicitada a reapreciação do despacho de baixa à PAR (Ofício nº 62/CAOTPL de 2013-04-11)

2013-03-27 |  Anúncio

2013-03-27 |  Publicação

2013-04-11 |  Baixa comissão para discussão

2013-07-11 |  Votação Deliberação

2013-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-07-30 |  Resolução (Publicação DAR)

2013-07-30 |  Envio INCM

2013-08-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)