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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 454/XII/3
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.ºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
2013-10-10
|
Entrada
2013-10-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2013.10.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2013-10-15
|
Admissão
2013-10-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-23
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-10-23
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
[DAR II série A n.º 14, 2013.10.24, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-8)]
2013-10-16
|
Anúncio
2013-10-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 15, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Ângela Guerra (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Leitão Amaro (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
2013-10-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 15, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
2013-10-25
|
Baixa comissão especialidade
[DAR I série n.º 17, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg ]
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-31
Documento(s) anexo(s)
Novo Texto apresentado pelos proponenetes - alterações assinaladas a BOLD
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2013-10-31, Texto enviado ao Plenário para votação na especialidade
Aprovado
[DAR II série A n.º 19, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-5), Relatório da comissão e anexo incluindo texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PP]
2013-11-01
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 17, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 50-51)]
Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º, e da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º (Norma interpretativa relativa à transição de freguesias)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17, Votação do artigo 1.º (Objeto), das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 2.º (Norma interpretativa relativa à transição de freguesias), do artigo 3.º (Gratuitidade emolumentar da constituição das novas freguesias), do artigo 4.º (Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia), do artigo 5.º (Aplicação no tempo e produção de efeitos) e do artigo 6.º (Entrada em vigor)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
2013-11-01
|
Votação final global
[DAR I série n.º 17, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
2013-11-06
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-11-07
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-11-07, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2013-11-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 21, 2013.11.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 23-24)]
2013-11-14
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Envio para promulgação
2013-11-27
|
Promulgação
2013-11-29
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Referenda
2013-12-03
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Envio INCM
2013-12-06
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Lei (Publicação DR)
Lei 81/2013
Título:
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro
[DR I série n.º 237/2013 2013.12.06]