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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 310/XII/2
Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2012-10-24
|
Entrada
2012-10-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 21, 2012.10.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-4)]
2012-10-25
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Admissão
2012-10-25
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Anúncio
2012-10-25
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Tipo
Parecer da ANMP
Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2012-11-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Maurício Marques (PSD)
[DAR II série A n.º 43, 2012.12.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 36-49)]
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22