DetalheIniciativa

Proposta de Lei 212/XII/3

Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer ANMP [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2014-03-18 | Entrada

2014-03-19 | Admissão

2014-03-19 | Anúncio

2014-03-19 | Publicação

[DAR II série A n.º 83, 2014.03.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 37-43)]

2014-03-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 5.ª Comissão

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-04-01

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da ANMP

Tipo

Parecer da COFAP

Tipo

Parecer e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2014-04-01
Aprovado

Autores do Parecer

Emília Santos (PSD)

[DAR II série A n.º 91, 2014.04.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-46)]

2014-04-02 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 68, 2014.04.03, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-16)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Resolução

Número

947/XII/3

Título

Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais.

Intervenções

António Leitão Amaro (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL) , Fernando Marques (PSD) , Jorge Manuel Gonçalves (PS) , Luís Fazenda (BE) , Paula Santos (PCP) , Paula Santos (PCP) , Emília Santos (PSD) , Jorge Manuel Gonçalves (PS) , Luís Fazenda (BE) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Jorge Paulo Oliveira (PSD)

2014-04-04 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 70, 2014.04.05, da 3.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luís Pita Ameixa (PS)

Intervenções

Luís Pita Ameixa (PS) , Cecília Honório (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Catarina Martins (BE) , Helena Pinto (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Semedo (BE) , Luís Fazenda (BE)

2014-04-04 | Baixa comissão especialidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  Guião votações indiciárias
  Propostas - 1C a 10C
  Texto Final Indiciário

[DAR II série A n.º 106, 2014.05.02, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-22), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PCP e PS]

Audição em 2014-04-16 com ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses

2014-05-02 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 80, 2014.05.03, da 3.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2014-05-02 na Reunião Plenária n.º 80, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Intervenções

Alberto Martins (PS)

2014-05-02 | Votação final global

[DAR I série n.º 80, 2014.05.03, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 53-53)]

Votação em 2014-05-02 na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 212/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-26 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico das assembleias distritais

Versão: 1

[DAR II série A n.º 119, 2014.05.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 6-10)]

2014-05-30 | Envio para promulgação

2014-06-17 | Promulgação

2014-06-19 | Referenda

2014-06-24 | Envio INCM

2014-06-26 | Lei (Publicação DR)

Lei 36/2014 Título: Regime jurídico das assembleias distritais [DR I série n.º 121/2014 2014.06.26]

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