Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 250/XII/4
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-10-02 |  Entrada

2014-10-02 |  Publicação
2014-10-03 |  Admissão

2014-10-03 |  Anúncio

2014-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2014-10-09 |  Discussão generalidade

2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-10-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  parecer da ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2014-10-28
Aprovado
     

2014-10-31 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 51.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, constante do artigo 3.º (Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro), e de aditamento de um artigo 7.º-B (Fundo Nacional de Salvaguarda de Repúblicas de Estudantes) ao Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 250/XII/4ª (GOV) Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-31 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 3.º (Alteração à Lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-31 |  Votação final global
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 250/XII/4ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-11-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-11-18


Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2014-11-18
Aprovado
     

2014-11-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Versão: 1

2014-11-26 |  Envio para promulgação

2014-12-11 |  Promulgação

2014-12-15 |  Referenda

2014-12-17 |  Envio INCM

2014-12-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 79/2014 Título: Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto [DR I série A n.º 245/2014 2005.12.23]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem