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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 783/XII/4
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2015-02-18
|
Entrada
2015-02-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2015.02.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 52-55)]
2015-02-19
|
Admissão
2015-02-19
|
Anúncio
2015-02-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - NT - CAOTPL
Tipo
Parecer ANMP
Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2015-04-14
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 111, 2015.04.14, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 20-29)]
2015-04-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2015.04.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
829/XII/4
Título
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1379/XII/4
Título
Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1434/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1438/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
Intervenções
António Prôa (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2015-04-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
BE
A Favor:
PCP
,
PEV