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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 221/XII/1
Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-02-10
|
Entrada
2012-02-13
|
Admissão
2012-02-13
|
Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2012-02-15
|
Anúncio
2012-02-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 121, 2012.02.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 11-12)]
2012-02-16
|
Apreciação
[DAR I série n.º 73, 2012.02.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 26-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
144/XII/1
Título
Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
170/XII/1
Título
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
Tipo
Proposta de Lei
Número
24/XII/1
Título
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.
Tipo
Proposta de Lei
Número
38/XII/1
Título
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Tipo
Proposta de Lei
Número
47/XII/1
Título
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Intervenções
Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Catarina Martins (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Ramos Preto (PS)
,
Mário Magalhães (PSD)
,
Catarina Martins (BE)
,
Emília Santos (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Odete Silva (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2012-02-17
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 74, 2012.02.18, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Miguel Coelho (PS)
Intervenções
Miguel Coelho (PS)