DetalheIniciativa

Projeto de Resolução 1434/XII/4

Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro do ó Ramos (PSD) , Helder Amaral (CDS-PP) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , José Lino Ramos (CDS-PP) , Bruno Coimbra (PSD) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Emília Santos (PSD) , Altino Bessa (CDS-PP) , António Prôa (PSD) , Ângela Guerra (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Carlos Santos Silva (PSD) , Fernando Marques (PSD) , Mário Magalhães (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Eduardo Teixeira (PSD) , João Figueiredo (PSD) , Luís Leite Ramos (PSD) , Luís Pedro Pimentel (PSD) , Maria José Castelo Branco (PSD) , Odete Silva (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Pedro Pimpão (PSD)

2015-04-17 | Entrada

2015-04-17 | Publicação

[DAR II série A n.º 114, 2015.04.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 29-29)]

2015-04-22 | Admissão

2015-04-22 | Anúncio

2015-04-23 | Apreciação

[DAR I série n.º 77, 2015.04.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

783/XII/4

Título

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Tipo

Projeto de Lei

Número

829/XII/4

Título

Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1379/XII/4

Título

Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1438/XII/4

Título

Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)

Intervenções

António Prôa (PSD) , Eurídice Pereira (PS) , José Lino Ramos (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , Helena Pinto (BE)

2015-04-24 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]

Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio da redação final: 2015-05-15

Documento(s) anexo(s)

Informação 46-DAPLEN - PJR 1379 e 1434-XII - aprovada

Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2015-05-15
Aprovado

2015-05-21 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias

Versão: 1

[DAR II série A n.º 134, 2015.05.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]

2015-05-26 | Envio INCM

2015-06-02 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias [DR I série n.º 106/2015 2015.06.02]

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