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Projeto de Lei 687/XII/4
Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-11-26 |  Entrada

2014-11-27 |  Publicação
2014-12-03 |  Admissão

2014-12-03 |  Anúncio

2014-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-25
  Envio do texto final: 2015-04-14
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício Relatório
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer AM e CM Baião
  Tipo
  Parecer da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2015-03-24
Aprovado
Autores do Parecer
Renato Sampaio (PS)
     

2015-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-04-17 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-04-17 |  Votação final global
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-04-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-04-28


Votação na reunião da Comissão n.º 228 em 2015-04-28
Aprovado
     

2015-05-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião
Versão: 1

2015-05-13 |  Envio para promulgação

2015-05-21 |  Promulgação

2015-05-22 |  Referenda

2015-05-27 |  Envio INCM

2015-06-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2015 Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião [DR I série n.º 108/2015 2015.06.04]

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