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Projeto de Resolução 326/XII/1

Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Luís Montenegro (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , António Leitão Amaro (PSD) , Ângela Guerra (PSD) , Fernando Marques (PSD) , Emília Santos (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Carlos Santos Silva (PSD) , Odete Silva (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Pedro Saraiva (PSD) , Amadeu Soares Albergaria (PSD) , Carlos Costa Neves (PSD) , Teresa Costa Santos (PSD) , Pedro Lynce (PSD) , Pedro do Ó Ramos (PSD) , Eduardo Teixeira (PSD) , Paulo Simões Ribeiro (PSD) , Luís Leite Ramos (PSD) , Ulisses Pereira (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Nilza de Sena (PSD) , Paulo Batista Santos (PSD) , Pedro Pimpão (PSD) , António Prôa (PSD) , Nuno Serra (PSD) , Lídia Bulcão (PSD) , Luís Pedro Pimentel (PSD) , Vasco Cunha (PSD) , Mário Simões (PSD) , Hélder Sousa Silva (PSD) , Afonso Oliveira (PSD)

2012-05-15 | Entrada

2012-05-16 | Admissão

2012-05-16 | Anúncio

2012-05-16 | Publicação

[DAR II série A n.º 181, 2012.05.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 15-17)]

2012-05-16 | Baixa comissão para discussão

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-17

Documento(s) anexo(s)

Informação - Discussão para o Plenário

2012-06-08 | Apreciação

[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 28-34)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Resolução

Número

286/XII/1

Título

Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

305/XII/1

Título

Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário.

Intervenções

Altino Bessa (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Mota Andrade (PS) , Paulo Sá (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV)

2012-06-08 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 44-44)]

Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Ponto 1 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Ponto 2 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS) Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Ponto 3 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Ponto 4 Aprovado
Contra:BE, PEV
Abstenção:PCP, Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-06-08 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P) e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas

Versão: 1

[DAR II série A n.º 214, 2012.07.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 23-23)]

2012-06-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio da redação final: 2012-07-23

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 11ª CAOTPL

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-07-18, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado

2012-07-27 | Envio INCM

2012-08-02 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas [DR I série n.º 149/2012 2012.08.02]

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