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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 197/XII/1
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
2012-03-09
|
Entrada
2012-03-14
|
Admissão
2012-03-14
|
Anúncio
2012-03-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 141, 2012.03.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-7)]
2012-03-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-18
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2012-04-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Idália Salvador Serrão (PS)
[DAR II série A n.º 165, 2012.04.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-50)]
2012-04-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 98, 2012.04.20, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
2012-04-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 99, 2012.04.21, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2012-04-20 na Reunião Plenária n.º 99
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV