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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 380/XII/1
Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-06-21
|
Entrada
2012-06-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 198, 2012.06.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-54)]
2012-06-25
|
Admissão
2012-06-25
|
Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2012-06-27
|
Anúncio
2012-07-04
|
Apreciação
[DAR I série n.º 129, 2012.07.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 55-62)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
260/XII/1
Título
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
352/XII/1
Título
Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
360/XII/1
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
361/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.
Intervenções
António Prôa (PSD)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
2012-07-06
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV