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Projeto de Resolução 526/XII/4
Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay- as- you- throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre Prevenção e Reciclagem de Resíduos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-12-06 |  Entrada

2012-12-06 |  Publicação
2012-12-11 |  Admissão

2012-12-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-12-12 |  Anúncio

2013-01-09 |  Apreciação
2013-01-11 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre Prevenção e Reciclagem de Resíduos
Versão: 1

2013-01-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-01-22
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2013-01-22, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2013-01-28 |  Envio INCM

2013-01-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos [DR I série n.º 22/2013 2013.01.31]

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