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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 348/XII/2
Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Sá (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
José Alberto Lourenço (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2013-02-06
|
Entrada
2013-02-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 49-51)]
2013-02-13
|
Admissão
2013-02-13
|
Anúncio
2013-02-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2013-02-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
[DAR II série A n.º 88, 2013.02.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-14)]
2013-02-15
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-02-15
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-02-15
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-02-15
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-02-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 59, 2013.02.28, da 2.ª SL da XII Leg ]
Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa
[formato PDF]
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
,
Mota Andrade (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Prôa (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Ramos Preto (PS)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Ramos Preto (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Mota Andrade (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Mota Andrade (PS)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2013-02-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 59, 2013.02.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2013-02-27 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
Basílio Horta (PS)
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-02-28
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-02-28
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-03-07
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-03-18
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]