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Proposta de Lei 73/XII/1
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-06-14 |  Entrada

2012-06-15 |  Admissão

2012-06-15 |  Anúncio

2012-06-15 |  Publicação
2012-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-06-20 |  Discussão generalidade
2012-06-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-22 na Reunião Plenária n.º 124 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luís Pita Ameixa (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-06-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-20
  Envio do texto final: 2012-07-20


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-07-18, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-06-27 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-07-03 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-07-25 |  Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 73/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luís Pita Ameixa (PS), Rui Jorge Santos (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Paula Santos (PCP)

2012-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-08-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-07-31, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-14 |  Promulgação

2012-08-17 |  Referenda

2012-08-22 |  Envio INCM

2012-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2012 Título: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias [DR I série n.º 166/2012 2012.08.28]

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