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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 887/XII/4
Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Renato Sampaio (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
José Lello (PS)
,
Glória Araújo (PS)
2015-04-23
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-04-23
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Publicação
[DAR II série A n.º 117, 2015.04.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-4)]
2015-04-24
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Admissão
2015-04-24
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Anúncio
2015-04-24
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-15
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2015-07-14
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 171, 2015.07.16, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 8-11)]
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22