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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 368/XII/2
Proteção dos direitos individuais e comuns à Água.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Cidadãos
2013-02-28
|
Entrada
2013-02-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2013.02.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 15-21)]
2013-04-10
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Admissão
2013-04-10
|
Anúncio
2013-04-10
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-03
Parecer da Comissão
Tipo
ANMP - Parecer
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2013-07-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
[DAR II série A n.º 162, 2013.07.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-17)]
Audição em 2013-06-04 com Campanha "Água é de todos"
2014-10-09
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 11, 2014.10.10, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Mário Magalhães (PSD)
2014-10-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 12, 2014.10.11, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
António José Seguro (PS)