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Projeto de Lei 422/XII/2
Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-05-28 |  Entrada

2013-05-29 |  Admissão

2013-05-29 |  Anúncio

2013-05-29 |  Publicação
2013-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-12-04
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer CGTP-IN
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2013-12-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Renato Sampaio (PS)
 

Em apreciação pública de 2013.07.12 a 2013.08.10
    

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-06-12 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-06-20 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-07-12 |  Publicação em Separata
2013-12-06 |  Discussão generalidade
2013-12-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-12-06 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
249/XII
Assunto
Em defesa dos Serviços Públicos e dos postos de trabalho - Pela alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.