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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 422/XII/2
Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ana Drago (BE)
2013-05-28
|
Entrada
2013-05-29
|
Admissão
2013-05-29
|
Anúncio
2013-05-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 142, 2013.05.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 15-18)]
2013-05-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-12-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer CGTP-IN
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - ANMP
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2013-12-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Renato Sampaio (PS)
[DAR II série A n.º 28, 2013.12.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-17)]
Em apreciação pública de 2013.07.12 a 2013.08.10
2013-05-31
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-05-31
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-05-31
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-05-31
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-06-12
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-06-20
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-12
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 41, 2013.07.12, da XII Leg ]
2013-12-06
|
Discussão generalidade
Obs:
Discussão conjunta com a Petição n.º 249/XII/2.ª.
[DAR I série n.º 25, 2013.12.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 15-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
424/XII/2
Título
Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.
Intervenções
Paula Santos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Emília Santos (PSD)
,
Renato Sampaio (PS)
2013-12-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 25, 2013.12.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2013-12-06 na Reunião Plenária n.º 25
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
249/XII
Assunto
Em defesa dos Serviços Públicos e dos postos de trabalho - Pela alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.