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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 464/XII/3
Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-10-18
|
Entrada
2013-10-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 14, 2013.10.24, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 9-15)]
2013-10-25
|
Admissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2013-10-25
|
Anúncio
2013-10-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 15, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Mariana Mortágua (BE)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Maurício Marques (PSD)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
2013-10-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 15, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV