DetalheIniciativa

Proposta de Lei 251/XII/4

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer ALRAA [formato PDF]

Parecer ALRAM [formato PDF]

Parecer ANMP [formato PDF]

Parecer GRA [formato PDF]

Parecer GRM [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2014-10-02 | Entrada

2014-10-02 | Publicação

[DAR II série A n.º 11, 2014.10.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 42-44)]

2014-10-03 | Admissão

2014-10-03 | Anúncio

2014-10-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Requerimento p/ audições - PPL 250-251-252-XII (GOV)

2014-10-09 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 11, 2014.10.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-28)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

671/XII/4

Título

Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio

Tipo

Projeto de Lei

Número

673/XII/4

Título

Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006

Tipo

Projeto de Lei

Número

676/XII/4

Título

Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)

Tipo

Projeto de Lei

Número

677/XII/4

Título

Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)

Tipo

Proposta de Lei

Número

250/XII/4

Título

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Tipo

Proposta de Lei

Número

252/XII/4

Título

Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

Intervenções

Jorge Moreira da Silva (MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Idália Salvador Serrão (PS) , Helena Pinto (BE) , Altino Bessa (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Miguel Tiago (PCP) , Helena Pinto (BE) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Miguel Coelho (PS) , José Lino Ramos (CDS-PP) , António Prôa (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Idália Salvador Serrão (PS)

2014-10-10 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 12, 2014.10.11, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]

Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-10 | Baixa comissão especialidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do texto final: 2014-10-29

Documento(s) anexo(s)

Guião com votações
Texto Final

Parecer da Comissão

Tipo

parecer da ANMP

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2014-10-28
Aprovado

[DAR II série A n.º 24, 2014.10.29, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 65-67), Guião da votação na especialdidade e texto final da comissão]

2014-10-31 | Votação final global

[DAR I série n.º 19, 2014.11.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 68-68)]

Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 251/XII/4ª (GOV) Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-11-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio da redação final: 2014-11-18

Documento(s) anexo(s)

Redação final verificada pela CAOTPL

Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2014-11-18
Aprovado

2014-11-20 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

Versão: 1

[DAR II série A n.º 33, 2014.11.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]

2014-11-26 | Envio para promulgação

2014-12-11 | Promulgação

2014-12-15 | Referenda

2014-12-17 | Envio INCM

2014-12-19 | Lei (Publicação DR)

Lei 80/2014 Título: Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional [DR I série n.º 245/2014 2014.12.19]

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