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Projeto de Lei 166/XII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos») [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-08 |  Entrada

2012-02-10 |  Admissão

2012-02-10 |  Anúncio

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2012-03-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
     

2012-02-11 |  Publicação
2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-03-06 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-03-09 |  Discussão generalidade

2012-03-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-09 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2012-03-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
  Envio do texto final: 2012-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2012-07-03, Texto de Substituição
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
     

2012-03-23 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-07-06 |  Votação final global
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que ¿Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos¿
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-17 |  Promulgação

2012-08-21 |  Referenda

2012-08-23 |  Envio INCM

2012-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2012 Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [DR I série n.º 167/2012 2012.08.29]

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