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Projeto de Lei 151/XII/1
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-01-26 |  Entrada

2012-02-01 |  Admissão

2012-02-01 |  Anúncio

2012-02-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-01 |  Publicação
2012-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2012-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
     

2012-02-10 |  Discussão generalidade
2012-02-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo BE relativo ao Projeto de Lei n.º 151/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Distribuído em 2012-02-14
Grupo de Trabalho - Bolsa de Terras (PPL-52-GOV, PPL-54-GOV, PJL-151-BE, PJL-157-PS, PJL-160-PSD, PJR-210-CDS-PP)
     

2012-02-22 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-04-03 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE

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