DetalheIniciativa

Projeto de Lei 408/XII/2

Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Ana Drago (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Cecília Honório (BE) , Catarina Martins (BE) , Luís Fazenda (BE) , Helena Pinto (BE) , Mariana Aiveca (BE) , João Semedo (BE)

2013-05-07 | Entrada

2013-05-08 | Admissão

2013-05-08 | Publicação

[DAR II série A n.º 129, 2013.05.08, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 47-54)]

2013-05-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-29

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2013-05-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Mário Magalhães (PSD)

[DAR II série A n.º 142, 2013.05.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 7-15)]

2013-05-09 | Anúncio

2013-05-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-05-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-05-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-05-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-05-30 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-31 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 97, 2013.06.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 12-21)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Resolução

Número

714/XII/2

Título

Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

735/XII/2

Título

Recomenda ao Governo a Suspensão do Processo de Privatização dos CTT - Correios de Portugal.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

739/XII/2

Título

Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal.

Intervenções

Ana Drago (BE) , Rui Paulo Figueiredo (PS) , Bruno Dias (PCP) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Margarida Neto (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV)

2013-05-31 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 97, 2013.06.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 50-50)]

Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2013-06-05 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-12 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

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