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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 332/XII/2
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Sá (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
José Alberto Lourenço (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2013-01-18
|
Entrada
2013-01-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2013.01.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 6-9)]
2013-01-23
|
Admissão
2013-01-23
|
Anúncio
2013-01-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2013-01-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
583/XII/2
Título
Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento
Tipo
Proposta de Lei
Número
123/XII/2
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.
Intervenções
Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Mário Magalhães (PSD)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
2013-01-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV