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Projeto de Resolução 661/XII/2
Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-03-27 |  Entrada

2013-03-27 |  Publicação
2013-03-28 |  Admissão

2013-03-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-11
     

2013-04-03 |  Anúncio

2013-05-30 |  Apreciação
2013-05-31 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-06-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Redação Final da 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2013-06-18, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2013-06-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público
Versão: 1

2013-06-20 |  Envio INCM

2013-06-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público [DR I série n.º 120/2013 2013.06.25]

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