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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 317/XII/2
Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2012-11-13
|
Entrada
2012-11-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 33, 2012.11.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-22)]
2012-11-20
|
Admissão
2012-11-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-11-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-11-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-11-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-11-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 1.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-12-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Pedro Pimpão (PSD)
[DAR II série A n.º 50, 2011.10.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-12)]
2012-11-21
|
Anúncio
2012-12-11
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-12-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 29, 2012.10.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 18-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
104/XII/2
Título
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Intervenções
Miguel Relvas (MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Ramos Preto (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Ramos Preto (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
António Prôa (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
2012-12-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2012.12.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
BE