Resolução da Assembleia da República
Título:
Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território
Obs:
V. Despacho do PAR n.º 59/XII - Extinção das Unidade Técnica para a Reorganização Adminsitrativa do Território: DAR II S E n .º 8, de 2013-05-18
[DR I série n.º 117/2012 1º Supl.2012.06.19]