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Projeto de Resolução 286/XII/1

Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Luís Fazenda (BE) , Cecília Honório (BE) , Catarina Martins (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Semedo (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE)

2012-04-10 | Entrada

2012-04-11 | Admissão

2012-04-11 | Anúncio

2012-04-11 | Publicação

[DAR II série A n.º 159, 2012.04.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 77-77)]

2012-04-11 | Baixa comissão para discussão

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-11

Documento(s) anexo(s)

Informação - Discussão para o Plenário

2012-06-08 | Apreciação

[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 28-34)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Resolução

Número

305/XII/1

Título

Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

326/XII/1

Título

Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas.

Intervenções

Altino Bessa (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Mota Andrade (PS) , Paulo Sá (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV)

2012-06-08 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 43-44)]

Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Texto do Projeto alterado pelo autor [formato DOC] [formato PDF]

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