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2013-01-22 |  Entrada

2013-01-23 |  Admissão

2013-01-23 |  Anúncio

2013-01-23 |  Publicação

2013-01-23 |  Baixa comissão para discussão

2013-10-11 |  Apreciação

2013-10-11 |  Votação Deliberação

2013-10-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-10-18 |  Resolução (Publicação DAR)

2013-10-18 |  Envio INCM

2013-10-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)