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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 229/XII/1
Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2012-05-04
|
Entrada
2012-05-09
|
Admissão
2012-05-09
|
Anúncio
2012-05-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-30
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
[DAR II série A n.º 187, 2012.05.30, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 16-17)]
2012-05-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 178, 2012.05.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 27-31)]
2012-05-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-05-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-05-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-05-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-05-17
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-06-01
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-06-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 27-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
57/XII/1
Título
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.
Tipo
Proposta de Lei
Número
58/XII/1
Título
Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais.
Intervenções
Miguel Relvas (MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Paula Santos (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Fernando Marques (PSD)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Mota Andrade (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Emília Santos (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Isabel Santos (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Paulo Simões Júlio (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA)
2012-06-01
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
PEV
A Favor:
BE
2012-06-26
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]