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Miguel Freitas (PS) , Isabel Santos (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , António Braga (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , Fernando Jesus (PS) , Mota Andrade (PS) , Ramos Preto (PS) , Jorge Fão (PS) , Manuel Seabra (PS) , Renato Sampaio (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , João Paulo Pedrosa (PS) , Acácio Pinto (PS) , Eurídice Pereira (PS) , José Junqueiro (PS) , Miguel Coelho (PS) , Luís Pita Ameixa (PS)

2012-02-15 |  Entrada

2012-02-21 |  Admissão

2012-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-02-22 |  Anúncio

2012-02-22 |  Publicação

2012-04-04 |  Discussão generalidade

2012-04-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

2012-04-05 |  Nova apreciação comissão generalidade

2012-07-25 |  Votação na generalidade

2012-07-25 |  Votação na especialidade

2012-07-25 |  Votação final global

Obs: O autor do Projeto de Lei retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

2012-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-24 |  Promulgação

2012-08-28 |  Referenda

2012-08-30 |  Envio INCM

2012-09-05 |  Lei (Publicação DR)