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Projeto de Lei 165/XII/1
Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-07 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-12
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2012-04-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
João Paulo Pedrosa (PS)
     

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2012-03-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Fernando Marques (PSD)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22