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Projeto de Lei 157/XII/1

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Carlos Zorrinho (PS) , António Braga (PS) , Miguel Freitas (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , Fernando Jesus (PS) , Mota Andrade (PS) , José Junqueiro (PS) , Ramos Preto (PS) , António Serrano (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Isabel Santos (PS) , Jorge Fão (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Manuel Seabra (PS) , Miguel Coelho (PS) , Paulo Ribeiro de Campos (PS) , Renato Sampaio (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , Rui Jorge Santos (PS)

2012-02-03 | Entrada

2012-02-08 | Admissão

2012-02-08 | Anúncio

2012-02-08 | Publicação

[DAR II série A n.º 116, 2012.02.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-64)]

2012-02-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

2012-02-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

2012-02-10 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 71, 2012.02.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 13-23)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

151/XII/1

Título

Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).

Tipo

Projeto de Lei

Número

160/XII/1

Título

Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

210/XII/1

Título

Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária.

Intervenções

Pedro Filipe Soares (BE) , Miguel Freitas (PS) , Pedro Lynce (PSD) , Agostinho Lopes (PCP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Agostinho Lopes (PCP) , Pedro do ó Ramos (PSD)

2012-02-10 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 71, 2012.02.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-53)]

Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo PS relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-10 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

Distribuído em 2012-02-14

Grupo de Trabalho - Bolsa de Terras (PPL-52-GOV, PPL-54-GOV, PJL-151-BE, PJL-157-PS, PJL-160-PSD, PJR-210-CDS-PP)

[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-100), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]

2015-03-27 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 67, 2015.03.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]

Votação em 2015-03-27 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2015-03-27 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

Envio do texto final: 2015-07-01

Documento(s) anexo(s)

  Propostas de Alteração do BE ao Texto Comum
  Propostas de Alteração do PS ao Texto Comum
  Propostas de Alteração do PSD, do PS e do CDS-PP ao Texto Comum
  Relatório de Votações
  Texto Comum entre PPL 307 e o PJL 157
  Texto Final da CAM

Parecer da Comissão

Tipo

Contributo ANAFRE - PPL 307/XII/4ª (GOV) e PJL 157/XII/1ª (PS)

Tipo

Contributo_ANEFA - PPL 304, 306 e 307 e PJL 157

Tipo

Contributo_CAP - PPL 307/XII/4ª (GOV) e PJL 157/XII/1ª (PS)

Tipo

Contributo_FENAREG - PPL 304, 306 e 307 e PJL 157

Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2015-06-24, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

2015-07-03 | Votação final global

[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 73-73)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

304/XII/4

Título

Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário

Tipo

Proposta de Lei

Número

306/XII/4

Título

Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro

Tipo

Proposta de Lei

Número

307/XII/4

Título

Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 307/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Intervenções

João Ramos (PCP)

2015-07-09 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-07-17 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

Versão: 1

[DAR II série A n.º 172, 2015.07.17, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 3-24)]

2015-07-23 | Envio para promulgação

2015-08-12 | Promulgação

2015-08-17 | Referenda

2015-08-19 | Envio INCM

2015-08-27 | Lei (Publicação DR)

Lei 111/2015 Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março [DR I série n.º 167/2015 2015.08.27 (pág. 6377-6388)]

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