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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 8/XII/1
Decreto-Lei nº 30/2012, de 9 de Fevereiro, que "Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
2012-03-09
|
Entrada
2012-03-14
|
Admissão
2012-03-14
|
Anúncio
2012-03-14
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-14
Documento(s) anexo(s)
O GP do PCP manifestou interesse de que a AP 8/XII/1ª-PCP seja discutida em Plenário da AR
2012-03-17
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Publicação
[DAR II série B n.º 173, 2012.03.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 5-6)]
2013-09-13
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Iniciativa Caducada